cfg:okcfg:ok LEGISLAÇÃO — FALINTIL-FDTL
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unknown0 Pensão Mensal Vitalícia dos Deputados e Outras Regalias
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Lei Nu 1/2007 Pensão Mensal Vitalícia dos Deputados e Outras Regalias 

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unknown1 Lei de Segurança Nacional
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Lei 2_2010 Lei de Segurança Nacional

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unknown2 Lei do Serviço Militar e 1 alteração
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LEI 3_2007 Lei do Serviço Militar e 1 alteração

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unknown3 Regime do Estado de Sitio e de Emergência
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Lei 3_2008 Regime do Estado de Sitio e de Emergência

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unknown4 Lei de Segurança Interna
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Lei 4_2010 Lei de Segurança Interna

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